{"provider_url": "https://www.pariqueraacu.sp.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados", "html": "<h2><strong>LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS</strong></h2>\r\n<h2><strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <br /></strong></h2>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Senhor usu\u00e1rio,</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Com base na <strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados</a></strong>, a C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u/SP, na condi\u00e7\u00e3o de Controlador, informa que o tratamento de dados pessoais, que o \u00f3rg\u00e3o tiver acesso por meio de seus canais ou em raz\u00e3o do desenvolvimento de suas atividades t\u00edpicas, decorre do permissivo contido no artigo 7\u00ba, inciso II, da referida norma, de forma que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o consentimento do titular para esse fim.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Entretanto, havendo necessidade de compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es entre unidades ou \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, isso ser\u00e1 informado previamente ao cidad\u00e3o, que tamb\u00e9m ser\u00e1 cientificado das opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas com base em dados pessoais do titular.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Cumpre registrar que normas como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, do Marco Civil da Internet e do Processo Administrativo tamb\u00e9m t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o sobre a atividade desempenhada pelo Poder Legislativo Municipal e, consequentemente, sobre o tratamento de dados pessoais e sua prote\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O tratamento de dados pessoais, quando realizado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sempre deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica e na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou de cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais que revestem a atividade da C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u/SP.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u/SP tamb\u00e9m atua como Encarregado, para todos os efeitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Com rela\u00e7\u00e3o a referida norma, possui as seguintes incumb\u00eancias:</p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares;</li>\r\n<li>Prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;\u00a0</li>\r\n<li>Receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional;\u00a0</li>\r\n<li>Orientar os funcion\u00e1rios e os contratados do \u00f3rg\u00e3o a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e;</li>\r\n<li>Executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Os dados coletados pela Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u/SP para efeitos de protocolos de den\u00fancias, elogios, pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es diversas, no portal, s\u00e3o os seguintes:\u00a0</span></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><span>Nome;</span></li>\r\n<li><span>CPF;</span></li>\r\n<li><span>RG;</span></li>\r\n<li><span>E-mail;</span></li>\r\n</ul>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Esses dados s\u00e3o eliminados ap\u00f3s concretizarem o fim para os quais foram coletados. Quando isso ocorre, o titular da informa\u00e7\u00e3o recebe um correio eletr\u00f4nico com cientifica\u00e7\u00e3o acerca do referido procedimento.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Importante destacar que os prazos e procedimentos para exerc\u00edcio dos direitos do titular perante o Poder P\u00fablico observar\u00e3o o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes nas seguintes legisla\u00e7\u00f5es:</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<ul>\r\n<li><strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data)</a>;</strong></li>\r\n<li><strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo)</a>;</strong></li>\r\n<li><strong><a class=\"external-link\" href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)</a>.</strong></li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Os dados pessoais que a C\u00e2mara Municipal tiver acesso ser\u00e3o mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturados para o uso compartilhado, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o e ao acesso das informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico em geral.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir, a entidades privadas, dados pessoais constantes em bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), bem como nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, e quando houver previs\u00e3o legal ou a transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares para as atividades de comunica\u00e7\u00e3o e de uso compartilhado de dados pessoais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Os canais da C\u00e2mara Municipal na Rede Mundial de Computadores s\u00e3o os seguintes:</strong></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li><a class=\"external-link\" href=\"http://www.youtube.com/channel/UCqKDe3ge79tDYXJpQN0VHZQ\" target=\"_self\" title=\"Youtube\">Youtube</a></li>\r\n<li>E-mail institucional: camara@camarapariquera.sp.gov.br</li>\r\n<li>Portal: <a class=\"external-link\" href=\"http://www.pariqueraacu.sp.leg.br/\" target=\"_self\" title=\"https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/\">www.pariqueraacu.sp.leg.br/</a></li>\r\n<li><a title=\"Ouvidoria\" href=\"https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/transparencia/ouvidoria/ouvidoria-da-camara-municipal-de-pariquera-acu-sp\" class=\"external-link\" target=\"_self\">Ouvidoria</a></li>\r\n</ul>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong>As principais fontes de tratamento de dados pessoais da C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u/SP decorrem de:</strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<ul>\r\n<li>Procedimentos de licita\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>Solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Ouvidoria;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos agentes ao Setor de Recursos Humanos;</li>\r\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o de partes ou interessados nos processos administrativos;</li>\r\n<li>Dados constantes em proposi\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos parlamentares, a exemplo dos Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es e Mo\u00e7\u00f5es;</li>\r\n</ul>\r\n</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong>O usu\u00e1rio ou titular de dados tem os seguintes direitos:</strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\r\n<ul>\r\n<li>Tratamento de dados adstrito aos prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e especificados, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;</li>\r\n<li>Tratamento adequado, compat\u00edvel com as finalidades a ele informadas;</li>\r\n<li>Limita\u00e7\u00e3o de tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades e com abrang\u00eancia dos dados pertinentes e proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades informadas;</li>\r\n<li>Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade dos dados do titular;</li>\r\n<li>Exatid\u00e3o, clareza e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados de acordo com a necessidade;</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.</li>\r\n<li>Seguran\u00e7a dos dados;</li>\r\n<li>Adequada preven\u00e7\u00e3o de danos;</li>\r\n<li>De n\u00e3o ser discriminado de forma il\u00edcita ou abusiva;</li>\r\n<li>De exigir a adequada responsabilidade e a presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos agentes de tratamento.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<div></div>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<p class=\" \"><strong>Ouvidor: Bianco de Morais Sim\u00f5es</strong><br /><strong>Fone: (13) 3256-1283</strong><br /><strong>E-mail: camara@camarapariquera.sp.gov.br</strong></p>\r\n</div>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n</div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span><br /></span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pariqueraacu.sp.leg.br/author/Fabio", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pariquera-A\u00e7u", "type": "rich"}