Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2o do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o.
Determina a avalia\u00e7\u00e3o da regularidade da execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 7.568, de 16 de setembro de 2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica, sobre as transfer\u00eancias de recursos para a\u00e7\u00f5es de socorro, assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas, restabelecimento de servi\u00e7os essenciais e reconstru\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas atingidas por desastre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do sistema integrado de administra\u00e7\u00e3o financeira e controle, no \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o, por meio do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Federal, de dados e informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Copa do Mundo de 2014.
Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o, por meio do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Federal, de dados e informa\u00e7\u00f5es relativos aos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016.
Disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
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