Legislação da Transparência
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Legislação referente ao Acesso à Informação e TransparênciaPortarias, Leis e Decretos da Transparência
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No publisher2015-12-16T16:30:00ZDocumentPortaria nº 022 de 04 de julho de 2016
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Regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal e designa servidor para ocupar a função de Ouvidor.No publisher2019-11-04T16:37:22ZFile