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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023. PROCESSO Nº 980.116.801.016.041.975. DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. CNPJ Nº: 44.303.683/0001-21. CONTRATADA: EXPAND TELECOM LTDA. CNPJ Nº: 16.996.727/0001-00. OBJETO: Contratação de serviço de link DEDICADO de internet por meio de fibra óptica e IP FIXO. VALOR: mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) pelo período de 12 meses. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o Contrato nº 04/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/04/2025 até 03/04/2026, com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2023. PROCESSO Nº 412.716.802.102.449.033. DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93). CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. CNPJNº: 44.303.683/0001-21. CONTRATADA: MGR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA. CNPJNº: 04.029.813/0001-65. OBJETO: Contratação de serviço locação de 2 impressoras monocromáticas a laser. VALOR: mensal de R$ 312,16 (trezentos e doze reais e dezesseis centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.745,92 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o Contrato nº 05/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/04/2025 até 19/04/2026, com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025.

Bom (a) Dia/Tarde! Seria possível por gentileza nos enviar: - Cópia da lei legível em .pdf que criou os símbolos municipais; - Cópia das imagens no formato .cdr (Corel); - Cópia da LOM em .pdf. Segue link de Artigo de nossa autoria cuja a MBI nos ajudar ao publicar em seu SITE: http://www.mbi.com.br/mbi/biblioteca/tutoriais/brasao-armas-localidade/ Exemplo de Município Brasileiro que já está compartilhando nossas ideias de revitalização em seus símbolos máximos: https://mail.google.com/mail/u/0/#search/rocmayer%40mbi.com.br/14e3f8d31fcb3eae?projector=1 Respeitosamente e Cordialmente, ANDRADE, J.S. (jocelioandrade@gmail.com) Russano/CE; Subtenente do Exército Brasileiro; Geógrafo Bacharel e Licenciado; Heraldista.

Prezado ouvidor e Presidente da Câmara Municipal, CONSIDERANDO que o Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2017, aponta como pré requisito para a inscrição para o cargo de Controlador interno o curso superior em Direito ou Contabilidade, além da inscrição nos órgãos de classe correspondentes; CONSIDERANDO as atribuições e atividades elencadas no o edital do concurso, na lei 637/2017 e nas resoluções 2/2017 e 3/2017. CONSIDERANDO a legislação que trata das atribuições privativas do profissional contábil, o Decreto-Lei n. 9.295/46 e Resolução CFC 560/1983. CONSIDERANDO que, conforme organograma disponível no site da Câmara (www.pariqueraacu.sp.leg.br/institucional/organizacional/organograma) só existe 1 vaga para o cargo de Controlador Interno; VERIFICA-SE, claramente, a invasão de prerrogativa profissional, uma vez que as atividades e atribuições descritas tanto no edital quanto nas leis municipais citadas, são de auditoria contábil, que são privativas do bacharel em Contabilidade. OBSERVA-SE, que as demais áreas de auditoria, como auditoria de pessoal, contratos, procedimentos e afins, podem ser realizadas por outras categorias profissionais de forma concorrente com a de contador. Todavia, a auditoria contábil, ou seja, a verificação de peças elaboradas pela contabilidade como o Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Balancetes e outros Demonstrativos Contábeis, somente pode ser realizada por servidor, bacharel em Contabilidade, de provimento efetivo e exercendo cargo cujas atribuições de auditoria estejam previstas na lei. Dessa forma, é vedado a outras categorias profissionais, mesmo que sob o manto da gratificação, o exercício de auditoria de peças elaboradas pela contabilidade nos controles internos, ocasionando, por consequência, naqueles municípios que o controle interno é composto apenas por um servidor, que este seja bacharel em Contabilidade. Por outro lado, outras auditorias e atividades, que não a auditoria contábil, são prerrogativas concorrentes com outras profissões como economista, administrador e advogados investidos em cargos com atribuições de controle interno. Porém, como no rol das atividades e atribuições constam prerrogativas exclusivas do bacharel em Contabilidade, essa primeira e única vaga para Controlador Interno deve ser exclusiva para os detentores do diploma de bacharel em Contabilidade. Ante o exposto, ratifico a solicitação ao Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, para declarar a nulidade parcial do Edital de Abertura de Concurso Público nº 01/2017, no que tange à admissão da inscrição de candidatos não detentores do Diploma de Graduação em Contabilidade, bem como para que promova a retificação do edital para fins de possibilitar a participação no certame somente aos candidatos portadores do referido Diploma, devidamente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos da fundamentação. Certo da análise de forma célere, remeto também uma cópia dessa petição ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Regional e Federal de Contabilidade, e agradeço a atenção dispensada.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2020. PROCESSO Nº 25/2020. CONVITE Nº 1/2020. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. CNPJ Nº: 44.303.683/0001-21. CONTRATADA: FIORILLI SOFTWARE LTDA. CNPJ Nº: 01.704.233/0001-38. OBJETO: Locação de software de informática contendo os seguintes módulos: Orçamento-Programa; Execução Orçamentária; Contabilidade Pública; Tesouraria; Administração de Pessoal; Patrimônio; Almoxarifado; Portal da Transparência; Compras, Licitações e Gerenciamento de Contratos; Controle Interno. VALOR TOTAL: R$ 2.887,50 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: início na data de 29/04/2023 e encerramento em 29/04/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022. PROCESSO Nº 23/2022. CONVITE Nº 1/2022. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. CNPJ Nº: 44.303.683/0001-21. CONTRATADA: 1DOC TECNOLOGIA S.A. CNPJ Nº: 19.625.833/0001-76. OBJETO: Locação de software para controle de processo eletrônico com acesso via web. VALOR: Mensal de R$ 2.035,23 (dois mil, trinta e cinco reais e vinte e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 24.422,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), cujo reajuste à partir de 01/06/2025 deverá ser aplicado assim que for divulgado o índice IPCA-IBGE dos últimos 12 meses, por apostilamento. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o Contrato nº 04/2022 por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/06/2025 até 01/06/2026, com fulcro no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.

Edital Nº 1/2018, Tomada de Preços do tipo menor preço global; OBJETO: locação de software de informática contendo os seguintes módulos: Orçamento-Programa; Execução Orçamentária; Contabilidade Pública; Tesouraria; Administração de Pessoal; Patrimônio; Almoxarifado; Protocolo; Portal da Transparência; Compras, Licitações e Gerenciamento de Contratos; Controle Interno.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Termo de Adjudicação

Termo de Adjudicação da Carta-Convite nº 1/2019, processo administrativo nº 124/2019.