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Lei Ordinária n.º 773/2023 - serviço de transporte privado individual de passageiros
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
03/01/2024 11h17
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais Mais Procuradas
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RCM
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
05/01/2024 11h33
Localizado em
Banco de Imagens
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novas_imagens
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Portaria 47/2024 - Prorroga concurso público
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
11/06/2024 13h28
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2019
Localizado em
Transparência
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Concurso Público
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2019 - Concurso Público nº 1/2019 Analista Legislativo, Vigia Noturno, Agente de Serviços Gerais
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PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 17/06/2024
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
14/06/2024
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última modificação
17/06/2024 13h52
Vigésima Segunda Sessão Ordinária em 17/06/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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AUDIÊNCIA PUBLICA EM 27/06/2024 às 18h00
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
18/06/2024
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última modificação
28/06/2024 15h31
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22/05/2023
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
19/05/2023
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última modificação
22/05/2023 14h37
Décima Sétima Sessão Ordinária de 2023
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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40ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2025
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
08/12/2025
Quadragésima Sessão Ordinária de 2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PAUTA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/12/2025 às 18h00
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
09/12/2025
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última modificação
09/12/2025 15h51
Quarta Sessão Extraordinária de 2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2025
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
15/12/2025
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última modificação
15/12/2025 11h56
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária de 2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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RELATÓRIO DA OUVIDORIA SEGUNDO SEMESTRE DE 2025
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
08/01/2026 10h26
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Transparência
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Relatórios da Atividade
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RELATÓRIOS DA OUVIDORIA