Leis Municipais Mais Procuradas
por paq
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publicado
20/08/2015 10h45,
última modificação
17/12/2019 15h09
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Regime Jurídico - Estatuto dos Servidores Municipais
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Código de Ética e Decoro Parlametar (Atualizado)
Resolução nº. 01 de 15 de março de 2022 que "Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pariquera-Acu".
Lei Ordinária nº. 769/2020 - Proibe a inauguração de obras incompletas
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Lei Ordinária n.º 773/2023 - serviço de transporte privado individual de passageiros
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
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