Leis Municipais Mais Procuradas

por paq — publicado 20/08/2015 10h45, última modificação 17/12/2019 15h09
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Regime Jurídico - Estatuto dos Servidores Municipais paq Arquivo 04/11/2019 14h31
RESOLUÇÃO N. 2/2003 - CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Adriana Arquivo 04/11/2019 14h32
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Adriana Pasta 21/02/2018 08h51
Código de Parcelamento do Solo paq Arquivo 04/11/2019 14h32
Código de Posturas paq Arquivo 04/11/2019 14h32
CÓDIGO DE ZONEAMENTO Adriana Pasta 19/02/2019 16h18
Plano Diretor paq Arquivo 04/11/2019 14h32
LDO Gilberto T. Maeda Link 17/12/2019 15h09
LOA Gilberto T. Maeda Link 17/12/2019 15h11
PPA Gilberto T. Maeda Link 17/12/2019 15h12
Lei Ordinária nº. 769/2020 - Proibe a inauguração de obras incompletas Fábio Liberato Mandira Arquivo 25/01/2022 16h53

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