Lei Ordinária n.º 773/2023 - serviço de transporte privado individual de passageiros
por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
03/01/2024 11h17
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
lei_ordinaria_773_2020.pdf
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