PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 15/05/2023
Décima sexta Sessão Ordinária de 2023
EXPEDIENTE DO SENHOR PREFEITO
1. Projeto
1.1 Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023 : Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
ORDEM DO DIA
1. Projeto de Lei n.º 15/2023 : Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros às entidades sem fins lucrativos indicadas, na forma que especifica e dá outras providências.