Informativo da 12ª Sessão Ordinária de 22/06/2020
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,
REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2020.
DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INDICAÇÕES serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:
1. INDICAÇÃO Nº 146/2020 (Autoria do Vereador Milton Ticaca) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a possibilidade e a necessidade de fazer a substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED nos postes de iluminação na Praça da Matriz.
2. INDICAÇÃO Nº 147/2020 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de instalação de banheiros químicos nas proximidades do Hospital Regional Leopoldo Bevilacqua e do AME do Município de Pariquera-Açu.
3. INDICAÇÃO Nº 148/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que seja realizado cascalhamento e patrolamento na Linha Ribeirão Vermelho com acesso a Rodovia Ivo Zanella.
4. INDICAÇÃO Nº 149/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, que possa disponibilizar um número 0800 ou número de telefone móvel para servir de Disque Denúncia.
FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE OS SEGUINTES REQUERIMENTOS E MOÇÕES:
1. REQUERIMENTO Nº 70/2020 (Autoria do Vereador Milton Ticaca) – ao Gerente dos Correios de Pariquera-Açu, para que informe o seguinte:
1) Por que a agência dos Correios não está realizando os serviços de entrega de correspondências nos seguintes locais:
- Distrito Industrial;
- Rua Orlando Patekoski, Jardim São Carlos;
- Rua Projetada G, Vila Palmira, atualmente com o nome de Rua João de Deus Rangel.
Solicitou que cópia da presente propositura seja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Carlos Silva Pinto, para conhecimento e apoio.
2. REQUERIMENTO Nº 71/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio da Diretora Jurídica, Sra. Simone Silva Melcher, para que informe o seguinte sobre o Decreto Estadual nº 64.959/2020:
1) Quando será regulamentado o referido Decreto Estadual em nosso Município?
2) Caso não seja regulamentado, justifique;
3) Informar o procedimento da fiscalização e aplicação de sanção pelo Poder Executivo em eventuais descumprimentos por parte dos munícipes;
3. REQUERIMENTO Nº 72/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte sobre as atividades internas da Prefeitura:
1) As atividades internas da Prefeitura como as supracitadas como exemplos irão retornar? Se sim, qual data?
2) Caso a resposta seja negativa, justifique;
4. REQUERIMENTO Nº 73/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte:
1) Quantas fossas sépticas existem na zona rural?
2) Informe a localização contendo endereço completo e coordenada geográfica de cada fossa séptica;
3) Cópia do termo de aceite entre o morador e o Município aceitando a instalação da fossa séptica dentro de seu quintal;
4) Quais as últimas 3 datas que foram realizadas a limpeza de cada fossa séptica informando a forma e procedimento;
5) Quais as próximas datas a partir deste requerimento serão limpas cada fossa séptica, enviar cronograma;
5. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 13/2020 (Autoria da Vereadora Tereza dos Santos) aos organizadores: BJ Produções, na pessoa de Bruno Alberto Silva, a Jundiá Sorvetes, na pessoa do senhor Lucas Dendevitz e a Som da Ilha Produções, nas pessoas de seu proprietário César Augusto Bilezikdjian e seu responsável técnico Paulo de Tarso Bilezikdjian Júnior; extensa aos Colaboradores: Restaurante T’maki, nas pessoas dos senhores Edimilson Akabane e Marli Akabane, a FNTV, na pessoa do senhor Wagner de Lima, aos apresentadores Bárbara Wolffang e Bob Orla, na pessoa do senhor Clebes Marcos S. Oliveira, aos Interpretes de Libras, Ingrid Antunes Carvalho e Thiago Macedo, aos Patrocinadores: Supermercado JC, Posto Búfalo, Rádio Ilha FM, GF Distribuidora, Go3 Comunicação, Faculdade UNISEPE, Carol Ongarato, Mercado Neuza, Decora.com, Drogaria Farmais, Casa das Baterias, 9Cell, Supermercado Lara, Midiavale, Supermercados Magnânimo, CS Serviços Digitais, e aos artistas Yasmin Farias, Marcelo Vox, Grupo Karisma e Swing e Nut’ela, Dupla Ronan e Rafael e Banda Audiophone, e as Bandas Talmidim e Ministérios Huios, pelo belíssimo trabalho realizado da Liveshow Solidária intitulada “Amo o Vale” que além de levar entretenimento, também proporcionou solidariedade a todos que foram mais impactados pela pandemia ocasionada pelo Covid-19.
6. MOÇÃO DE PESAR Nº 14/2020 (Autoria dos Vereadores Eliel Coppi, Mário Miranda, Tereza dos Santos, Milton Ticaca, Erika Sumooyama, Paulo Roberto Mendes, Prof. Sergio Chemite, Rodrigo Mendes e Arnaldo Lourenço) pelo falecimento do senhor Antônio Arcênio Marques, ocorrido no dia 21 de junho do corrente ano.
FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 10/2020, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
(O referido Projeto será encaminhado às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).
FORAM APRESENTADOS E LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES PROJETOS:
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2020, que Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2021 a 2024, de autoria da Mesa Diretora.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2020, que Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação e convite no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme especifica, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2020, que Determina a obrigatoriedade de divulgação no site oficial do Município, os dados oficiais referentes ao novo coronavírus (Covid-19) no Município de Pariquera-Açu e dá outras providências, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
(Os referidos Projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).
FOI APRESENTADO E LIDO EM PLENÁRIO A REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, oferecida por Simone Silva Melcher, encaminhada pelo Corregedor da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Arnaldo Lourenço, recebida e acolhida pela Mesa Diretora, contra o Vereador Rodrigo Mendes - PSB.
A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR FICOU CONSTITUÍDA POR SORTEIO PELOS SEGUINTES VEREADORES:
PRESIDENTE: Eliel Coppi
RELATORA: Erika Sumooyama
MEMBRO: Paulo Roberto Mendes
FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL OS SEGUINTES PROJETOS E REDAÇÃO FINAL:
- (2ª VOTAÇÃO) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020, COM EMENDAS, que Dispõe sobre a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Perímetro Urbano, previstos no art. 1.331 a 1.358-A do Código Civil, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020, que Dispõe sobre a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Perímetro Urbano, previstos no art. 1.331 a 1.358-A do Código Civil, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
- SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2020, que Proíbe a inauguração e a entrega ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, de autoria do Vereador Prof. Sergio Chemite.
- O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2020, que Dispõe sobre sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crime, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponham principalmente as mulheres a situação de constrangimento, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mendes, Prof. Sergio Chemite, Paulo Roberto Mendes, Eliel Coppi e Mário Miranda.
FOI LIDO EM PLENÁRIO O OFÍCIO Nº 182/2020, do Executivo Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 10/2019, que Altera a referência do cargo de gerente municipal de convênios e contratos e dá outras providências.
Câmara Municipal, 23 de junho de 2020.
MÁRIO MIRANDA
Presidente da Câmara Municipal