Informativo da 14ª Sessão Ordinária de 13/07/2020

por Edson Hideo Koike — publicado 16/07/2020 09h15, última modificação 16/07/2020 10h54
Informativo da 14ª Sessão Ordinária de 13/07/2020

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2020.

 

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE INDICAÇÃO será despachada pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhada ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

1. INDICAÇÃO Nº 157/2020 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua José Zezília, passando em frente à Igreja Católica, até a entrada da Rua Luís Zanella, localizada na Vila São João.

 

FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS POR UNANIMIDADE OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

1. REQUERIMENTO Nº 29/2020 (Autoria do Vereador Mário Miranda) – ao Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva, solicitando estudos para que possa enquadrar a Escola Estadual Prof. Manoel Camillo Júnior, Pariquera-Açu, no programa escola em tempo integral.

Solicitou ainda que cópia deste requerimento seja encaminhado ao Deputado Estadual Jorge Caruso e ao Dirigente Regional de Ensino da Região de Registro Gabriel Marcos Spinula para conhecimento e apoio.

 

2. REQUERIMENTO Nº 81/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte sobre a Audiência Pública da LDO 2021:

1) Data, hora e local na internet (URL) que foi realizada a Audiência Pública;

2) Cópia do convite da Audiência Pública;

3) Cópia dos meios de comunicação da publicidade da Audiência Pública aos cidadãos;

4) Cópia da ata da Audiência;

5) Cópia da transmissão da Audiência Pública realizada através da internet;

6) Cópia dos e-mails recebidos referente à Audiência Pública.

 

3. REQUERIMENTO Nº 82/2020 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte sobre o evento Musical Boulevard no ano de 2020:

1) Cópia do contrato e das notas fiscais do referido evento;

2) Informar o fiscal do contrato;

3) Quem era o responsável pela segurança do local durante os eventos de cada final de semana?

4) Relação dos grupos ou cantores apresentados em cada final de semana com suas datas de apresentações;

 

4. REQUERIMENTO Nº 83/2020 (Autoria do Vereador Mário Miranda) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, para que informe o seguinte:

1) Quais comércios integram a Rede Credenciada prevista no contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que administra o cartão do Vale Alimentação?

2) Quais providências serão tomadas sobre o atual cartão do Vale Alimentação dos funcionários da Prefeitura que não está sendo aceito pela maioria dos mercados da cidade? Informe o prazo para a devida solução.

3) Solicito cópia dos documentos que comprovem o credenciamento dos comércios com a empresa que administra o cartão do Vale Alimentação no município de Pariquera-Açu, no mínimo: 03 Supermercados, 02 Mercados, 01 Açougues, 01 Hortifrutigranjeiros, 01 Padarias e no mínimo 01 Hipermercado num raio de até 250 quilometro do município de Pariquera-Açu (conforme descrito no EDITAL Nº 022/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020, ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO, Cláusula 4.1.8).

4) A atual empresa apresentou alteração, exclusão ou inclusão de qualquer estabelecimento da Rede Credenciada com a devida comunicação ao Departamento do Recursos Humanos da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias?

5) Caso de resposta do item 4 seja positiva, solicito cópia de todas as alterações apresentadas.

6) A Prefeitura pretende rescindir o contrato firmado com a atual empresa, caso haja alguma irregularidade no cumprimento do mesmo?

 

FORAM ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDOS EM PLENÁRIO:

  • MENSAGEM Nº 01/2020, que comunica, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 03/2020 (Legislativo), ante a impossibilidade de vetar somente palavras da lei - que Dispõe sobre a sanção para a execução de músicas nas escolas, cuja letra estimule a prática de crimes, pornografia, apologia ao sexo ou uso de drogas, ou mesmo incentivem a violência ou exponha principalmente as mulheres a situação de constrangimento.
  • MENSAGEM Nº 02/2020, que comunica, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, o veto integral, por inconstitucionalidade, referente ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 01/2020 (Legislativo), por violação ao princípio da separação dos poderes da lei - que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam.

(O Veto do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2020 e o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020 serão encaminhados às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres).

 

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FICOU CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES VEREADORES:

PRESIDENTE: Eliel Coppi

RELATOR: Arnaldo Lourenço

MEMBRO: Tereza dos Santos

 

FOI APROVADO EM VOTAÇÃO NOMINAL O PROJETO DE LEI Nº 10/2020, POR 8 (OITO) VOTOS A FAVOR A 1 (UM) VOTO CONTRA, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

 

FORAM LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES OFÍCIOS:

  • Ofício nº 203/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 31/2020, de autoria do Prof. Sergio Chemite.
  • Ofício nº 204/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 41/2020, de autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes.
  • Ofício nº 205/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 58/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
  • Ofício nº 206/2020, do Executivo Municipal, em resposta aos Requerimentos nº 61 e 66/2020, de autoria do Vereador Mário Miranda.
  • Ofício nº 207/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 16/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
  • Ofício nº 210/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 23/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.
  • Ofício nº 211/2020, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 69/2020, de autoria do Vereador Mário Miranda.
  • Ofício nº 214/2020, do Executivo Municipal, que encaminha cópias dos Decretos nº 28 a 48/2020, Leis nº 005 a 009/2020, Lei Complementar nº 001/2020, Emenda à Lei Orgânica nº 29/2020 e Mensagem Nº 01 E 02/2020.
  • Ofício nº 513/2020, do Executivo Municipal, do Departamento de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 54/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes.

 

Câmara Municipal, 14 de julho de 2020.

 

 

MÁRIO MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal