Informativo da 20ª Sessão Ordinária de 11/06/2018

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL,

REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2018.

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO AS SEGUINTES INDICAÇÕES, serão despachadas pelo Presidente da Câmara Municipal e encaminhadas ao Senhor Prefeito de Pariquera-Açu:

1. INDICAÇÃO Nº 125/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar a colocação de vidros no banheiro público, localizado na praça da Matriz.

2. INDICAÇÃO Nº 126/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a necessidade de providenciar a reforma e a instalação de acessórios no caminhão de placa EOB-5527, utilizado na coleta de lixo, para assegurar aos funcionários maior segurança no trabalho na utilização deste.

3. INDICAÇÃO Nº 127/2018 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes) - INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito de Pariquera-Açu, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, a colocação de cascalho ou fresa asfáltica na Rua Miguel Veiga, próximo ao número 75, no Jardim Alvorada.

FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS E MOÇÕES:

1. REQUERIMENTO Nº 95/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda) ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. WILLIAN RODRIGO VIRGINIO DE SOUZA, para que informe o seguinte:

1) Quais os programas/ações realizados durante o ano pelo Departamento de Saúde?

2) Solicito que cada programa/ação seja respondido com seu mês, finalidade e cor.

3) De onde vem os recursos para a realização de cada programa/ação?

4) Esses recursos vêm mensalmente ou anualmente? Justifique.

5) Qual o valor que cada programa/ação recebe para sua realização? Justifique.

6) Quem é o responsável pelos recursos e organizador de cada programa/ação no Departamento de Saúde de Pariquera-Açu?

Solicitou que as respostas venham antecedidas de suas respectivas perguntas na ordem original.

Solicitou ainda que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, à Diretora do Departamento de Educação, Sra. MARIA ALAIDES CALDERA SALES, e à Enfermeira Coordenadora pelo PSF, Sra. EDNA MARIA MESCYSZYU, para conhecimento.

2. REQUERIMENTO Nº 96/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda) – ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. WILLIAN RODRIGO VIRGINIO DE SOUZA, para que informe o seguinte sobre o uso do antigo prédio do Consaúde pelo Departamento de Saúde, localizado na Rua Pedro Bonne:

1. Existe alguma documentação feita entre o Consaúde e a Prefeitura para o uso desta sala pelo Departamento de Saúde?

2. Caso o questionamento “1” seja positivo, enviar cópia da documentação legal entre a Prefeitura e a Consaúde para o uso do prédio pelo Departamento de Saúde.

3. Caso o questionamento “1” seja negativo. Justifique.

4. Qual o mês e ano que o Departamento de Saúde começou o uso desta sala?

5. Quem é o responsável pelo controle da entrada e saída dos equipamentos, materiais e móveis deste local?

6. Quais os móveis, equipamentos e materiais existentes no local na data do recebimento deste requerimento?

7. Quais os critérios utilizados para estocar equipamentos, móveis e materiais neste local?

8. Solicito cópia de todas as notas fiscais de tudo que entrou nesta sala a partir de seu funcionamento.

9. Solicito cópia do controle de entrada e saída de cada item do setor com todas as justificativas.

Solicitou que as respostas venham antecedidas de suas respectivas perguntas na ordem original.

Solicitou ainda que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, e ao Diretor Executivo de Compras, Sr. JÚLIO CESAR CUGLER, para conhecimento.

3. REQUERIMENTO Nº 98/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que informe o seguinte:

1) Existe planejamento por parte da Prefeitura para que seja feito reforma interna e externa do Centro de Saúde Central?

2) Caso o questionamento “1” seja positivo, qual mês e ano para tal ação ser executada?

3) Caso o questionamento “1” seja negativo, justifique.

4) Existe planejamento por parte da Prefeitura para que seja feito estacionamento de carros e motos na frente e nas laterais do Centro de Saúde Central?

5) Caso o questionamento “4” seja positivo, qual mês e ano para tal ação ser executada?

6) Caso questionamento “4” seja negativa, justifique.

Solicitou que as respostas venham antecedidas de suas respectivas perguntas na ordem original.

Solicitou ainda que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Diretor do Departamento de Saúde, Sr. WILLIAN RODRIGO VIRGINIO DE SOUZA, ao Diretor do Departamento de Obras, Sr. PAULO HENRIQUE BARBOSA, e à Enfermeira responsável pelo Centro de Saúde, Sra. ELIZABEL ADRIÃO DENDEVITZ, para conhecimento.

4. REQUERIMENTO Nº 99/2018 (Autoria do Vereador Mário Miranda)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Saúde, Sr. WILLIAN RODRIGO VIRGINIO DE SOUZA, para que informe o seguinte:

1) Quantos interclimas (ar condicionado) foram comprados pelo Departamento de Saúde?

2) Quais vans foram instaladas estes interclimas (ar condicionado)?

3) Solicito cópia das notas fiscais.

4) Quais as empresas que participaram das cotações de preços? Informe os comprovantes e justifique.

5) Quais as condições destes interclimas (ar condicionado)? Informe por placa de van instalada.

6) Quais vans já vieram de fábrica com este equipamento?

Solicitou que as respostas venham antecedidas de suas respectivas perguntas na ordem original.

Solicitou ainda que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE e ao Chefe de Mecânica da garagem, Sr. NILTON DOS SANTOS SILVA, para conhecimento.

5. REQUERIMENTO Nº 101/2018 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que informe o seguinte:

a) Quais concursos públicos de cargos e provimentos foram realizados pelo Executivo Municipal entre os anos de 2013 à 2018?

b) Quais cargos foram contemplados em cada concurso? Anexar tabela de cargos conforme edital.

c)  Nesse período houve algum processo seletivo visando a contratação de funcionários por esta Prefeitura?

d) Houve alguma convocação de candidatos remanescentes de concursos anteriores a este período? Quais?

e) Em caso positivo ao item “d”, quantos e quais cargos foram contemplados em cada um dos referidos?

f)  Em quais meios de comunicação cada concurso público foi divulgado desde o edital de inscrições até o resultado final?

g) Quantas convocações houveram durante este período, visando a contratação de novos servidores?

h) Para quais cargos houveram convocação? Quem foram os candidatos convocados?

i)   De que forma ou através de quais meios, foram feitas cada convocação?

j)   Houveram casos de desistências de candidatos a ocupar o cargo em provimento por algum motivo?

k) De que forma chegou-se à conclusão da desistência do candidato convocado?

l)   Anexar a lista de desistentes, seus respectivos cargos, ano e número do concurso ou processo seletivo.

m)  Quais os critérios estabelecidos em cada caso para a convocação e contratação de candidatos inscritos como “pessoa com deficiência”?

n) Houve contratação de pessoas com deficiência por meio de concursos públicos e ou processos seletivos?

o) Em caso positivo ao item “n”, anexar lista de pessoas com deficiências convocadas, mencionando o cargo, ano e número do concurso ou processo seletivo.

p) No caso de funcionários contratados para os serviços administrativos, de apoio e geral, neste período, os mesmos estão atualmente locados em qual departamento/setor? Anexar tabela com os nomes dos funcionários, seus respectivos cargos e setor/departamento em que se encontram trabalhando.

q) Existe algum dos convocados através de concursos públicos e ou processos seletivos que se encontram em cargo de confiança ou em desvio de função para outro setor/departamento?

r)  Em caso positivo ao item “q” mencionar nome do funcionário, cargo o qual ingressou no Órgão por concurso público e função que está exercendo.

s)  Caso tenha havido contratação de merendeiras, vigias e auxiliares de serviços gerais, no período de 2013 à 2018, que encontram-se trabalhando em escolas ou creches, especificar em qual escola/creche estes encontram-se atuando, seja na rede municipal ou estadual de Educação?

t)  Anexar o edital de inscrições de cada um dos concursos públicos/processos seletivos mencionados, bem como o resultado final de cada um deles.

6. REQUERIMENTO Nº 102/2018 (Autoria dos Vereadores Eliel Coppi e Paulo Roberto Mendes) - ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que informe o seguinte sobre o sistema de vídeo monitoramento na extensão da Av. Dr. Carlos Botelho:

1) Há interesse da Prefeitura Municipal em realizar estudos para instalação de câmeras de monitoramento OCR (Optical Character Recognition) – sistema de vídeo monitoramento para fins de identificar veículos com comunicação de furto ou roubo?

2) Em caso positivo, quando este serviço poderá ser realizado?

3) Em caso negativo, justifique os motivos que impossibilitem.

Solicitaram que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Jacupiranga/SP, Capitão ERICK LUIS LIMA, para conhecimento e apoio.

7. REQUERIMENTO Nº 103/2018 (Autoria do Vereador Paulo Roberto Mendes)- ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. MARIA ALAÍDES CALDERA SALES, para que informe o seguinte sobre a readequação de carga horária e reestruturação do Plano de Carreira dos Professores:

a) De que forma estes assuntos vêm sendo tratados por esta Administração? A Reestruturação e Plano de Carreira estão sendo analisados conjuntamente ou de forma separadas?

b) No caso da readequação da carga horária há um prazo estabelecido pelo MEC para cumprimento de tal exigência? Em caso positivo qual é esse prazo?

c)  Os professores vêm sendo consultados quanto as possíveis mudanças no Plano de Carreira?

d) Em caso positivo de que forma estas consultas vêm sendo feitas a estes profissionais?

e) Encaminhar todos os elementos que comprovem os anseios dos professores quanto a aspectos a serem retirados ou acrescentados no Plano de Carreira;

f)  Por quais razões ambos os projetos ainda não foram encaminhados à Câmara Municipal para estudos e posterior votação?

g) Pretende-se, por parte do Executivo Municipal, encaminhar ambos os projetos com pedido de regime de urgência para votação dos vereadores? Especificar cada caso.

h) Se para ambos os casos ou para um destes houver a necessidade de tal urgência na votação, quais serão as justificativas do Executivo Municipal perante estes profissionais pelo fato de até então os projetos não terem sido encaminhados a esta Casa de Leis?

Solicitou que cópia da presente propositura seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para conhecimento e apoio quanto ao que está sendo solicitado.

8. REQUERIMENTO Nº 104/2018 (Autoria dos Vereadores Paulo Roberto Mendes, Mário Miranda, Eliel Coppi, Prof. Sergio Chemite e Rodrigo Mendes) - ao Ilustríssimo Secretário Estadual da Educação, Sr. JOÃO CURY NETO, solicitando o seguinte:

a) É de conhecimento desta Secretaria que havia um Projeto em anos anteriores ao qual visava contemplar esta Unidade Escolar com obras de reforma e ampliação?

b) Em caso positivo, seria possível informar em quais espaços físicos a escola seria contemplada?

c)   Qual o real motivo que levou a escola a não ter a execução da obra, uma vez que, havia o projeto pronto? Foi de fato a crise econômica daquele dado momento?

d) Existe a possibilidade de se retomar este projeto buscando contemplar a escola com reforma e ampliação de alguns espaços necessários para uma Educação de qualidade?

e) Caso haja a possibilidade seria possível informar em quais aspectos a unidade poderá ser contemplada?

f)  No caso da quadra coberta da escola que está interditada, quais as medidas que esta Secretaria vem tomando no sentido de sanar o problema?

g) Há algum projeto de melhorias para a quadra supracitada?

h) Em caso positivo, em que fase este se encontra? Seria possível acelerar o processo para que o mais rápido possível os alunos e a comunidade voltem a contar com este importante espaço de aulas e atividades direcionadas ou de lazer?

i)   Qual o prazo estimado para a execução de tal obra e a liberação da referida quadra para atividades durante o período escolar e aos finais de semana?

j)   Caso haja algum projeto de reforma desta quadra em andamento, seria possível incluir ao mesmo a construção de uma mini arquibancada em seus arredores?

k) Caso o ítem “g” seja negativo, é possível providenciar tal projeto para que o mais rápido possível esta venha ser liberada?

Solicitaram ainda que, cópia da presente propositura sejam encaminhadas para conhecimento e apoio quanto aos pleitos, ao Exmo. Senhor Governador MÁRCIO FRANÇA, aos Exmos. Senhores Deputados Estaduais: JORGE CARUSO E CAIO FRANÇA, ao Exmo. Senhor Deputado Federal SAMUEL MOREIRA, ao Ilmo. Senhor Dirigente Regional de Ensino- Região de Registro – GABRIEL MARCOS SPÍNULA e ao Ilmo. Senhor Diretor da Unidade Escolar: ANDRÉ MURTINHO RIBEIRO CHAVES.

9. REQUERIMENTO Nº 105/2018 (Autoria do Vereador Prof. Sergio Chemite)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que informe o seguinte:

1) Solicito cópia de todos os processos licitatórios, com cotações de preços e de todos os contratos firmados com empresas de prestação de serviços de Propaganda e Marketing, assessoria de imprensa, edição de imagens e vídeos, com comprovação de capacidade técnica de cada profissional responsável nas empresas, desde 2013 até a presente data.

10. REQUERIMENTO Nº 106/2018 (Autoria do Vereador Prof. Sergio Chemite)- ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação, Sra. MARIA ALAÍDES CALDERA SALES, para que informe o seguinte sobre o Transporte Público Escolar:

1. Quantos ônibus hoje atendem ao transporte de alunos para as escolas públicas municipais?

2. Relacione todos ônibus, identificando a placa, ano, marca, modelo e quilometragem.

3. Para cada ônibus identificado no item “2”, determine os seguintes sub itens a seguir:

a) Data e quilometragem da última revisão,

b) Quilometragem dos pneus,

c) quantidades de cintos de segurança em perfeitas condição de uso,

d) quantidade de assentos em perfeita condição de uso,

e) Nível de ruídos dentro do ônibus em deslocamento,

f) condição dos freios,

h) qualidade da vedação interna para dias de chuva,

4. Quantos alunos da rede pública municipal possuem algum nível de deficiência e que necessitam de transporte adaptado?

5. Quantos ônibus utilizados para transporte de alunos para as escolas públicas municipais possuem acessibilidade para pessoas com deficiência?

6. Tendo em vista a análise da condição de cada ônibus é possível afirmar que todos estão em perfeitas condições de uso e que a empresa está atendendo 100% das determinações contratuais e de segurança e conforto dos alunos?

7. Solicito cópia dos contratos e dos processos licitatórios que resultaram na contratação de empresa de ônibus para fazer o transporte dos alunos, desde 2013.

11. REQUERIMENTO Nº 107/2018 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- ao Excelentíssimo Secretário, Sr. GILBERTO NASCIMENTO JÚNIOR, da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e ao COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SR. MARCELO SALLES, solicitando a disponibilização de duas motocicletas – ROCAM para nosso Município.

Solicitou que cópia dessa propositura seja encaminhada ao Sr. Deputado Estadual CAIO FRANÇA, para que possa intervir nessa solicitação.

12. REQUERIMENTO Nº 108/2018 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, para que informe o seguinte sobre os Agentes Municipais de Desenvolvimento:

1) Cópia da Portaria ou Decreto da nomeação de cada Agente Municipal de Desenvolvimento;

2) Qual o planejamento para o desenvolvimento sustentável do Município?

3) O que foi desenvolvido para implementação da Lei Geral das Micro Empresa e Pequenas Empresas do Município?

4) Quais as atividades já realizadas no Município em parceria com o Sebrae?

5) Já existe a possibilidade do Super Mei no Município? Quais medidas foram ou estão para ser adotadas?

6) Cópia da Ata das Reuniões realizadas entre os Agentes Municipais de Desenvolvimento e o Sebrae, caso não tenha ATA, enviar um relatório do Planejamento das atividades a serem realizadas no Município.

13. REQUERIMENTO Nº 109/2018 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- que convoca a Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. NAZARETH BATISTA FRANÇA DE LIMA, a comparecer ao Plenário da Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos acerca do projeto de Lei 11/2018, que trata da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em Sessão Extraordinária, na data a ser estabelecida para o seu comparecimento, dentro do prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 330, §2º c/c artigo 331 do Regimento Interno, onde segue os principais questionamentos:

1) No Anexo II do projeto, que trata das Metas Fiscais, porque existe receita com valor 0 para a LDO de 2019, uma vez que apresentava arrecadação no PPA?

2) Qual foi o critério utilizado para a redução das estimativas das receitas, no valor de R$ 3.300.000,00?

3) Existe incompatibilidade nas unidades de medidas entre o PPA e a LDO?

Demais questionamentos pertinentes serão realizados em sessão.

14. REQUERIMENTO Nº 110/2018 (Autoria do Vereador Rodrigo Mendes)- ao Poder Executivo, por meio do Diretor Executivo do Departamento de Agricultura e Abastecimento, Sr. ARAÊ CLAUDINEI LOMBARDI, para que informe o seguinte sobre maquinários e implementos agrícolas do Município disponibilizados para agricultura familiar:

1) Quais os maquinários que são disponibilizados para locação? Informar tipo, modelo, ano e com sua identificação seja (placa, RENAVAM, registro ou outra numeração patrimonial), além das fotos dos mesmos;

2) Quais os implementos agrícolas são disponibilizados para locação? Informar tipo, modelo e quantidade, além das fotos dos mesmos;

3) Quantas locações foram realizadas por veículo e implementos agrícolas, nos anos de 2013 a 2018? Informando mês a mês os valores arrecadados e sua destinação.

4) Dos maquinários e implementos agrícolas existentes, entre os anos de 2013 a 2018 algum destes já foram cedidos de forma gratuita? Quantas vezes em cada ano?

5) Dos maquinários e implementos agrícolas adquiridos do ano de 2013 a 2018 de que forma foi realizada a aquisição de cada um? Informar o valor pago, caso gratuito, informar o doador e seu intermediário.

15. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 18/2018 (Autoria do Vereador Prof. Sergio Chemite e endossado pelos Vereadores Mário Miranda, Rodrigo Mendes, Tereza dos Santos e Paulo Roberto Mendes) – ao Rotary Club de Pariquera-Açu Imigrantes, em nome do Presidente ANDRÉ EVANGELISTA POVINSKI (Ano Rotário 2017/2018), pelos relevantes projetos humanitários desenvolvidos em nossa comunidade.

FOI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 12/2018, que Altera parcialmente a Lei nº 643/2017 e dá outras providências.

O referido Projeto será encaminhado às Comissões Permanentes Competentes para análise e emissão de Pareceres.

FORAM LIDOS EM PLENÁRIO OS SEGUINTES OFÍCIOS:

• Ofício nº 053/2018, do Executivo Municipal, que informa a abertura de inscrições da UNIVESP – Universidade Virtual do Estado de São Paulo – até o dia 19/06/2018;
• Ofício nº 216/2018, do Executivo Municipal, referente à resposta de Requerimento nº 76/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes;
• Ofício nº 235/2018, do Executivo Municipal, referente à resposta de Requerimento nº 75/2018, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes;

Câmara  Municipal,  12  de  junho de  2018.

 PAULO ROBERTO MENDES

Presidente da Câmara Municipal