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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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por Fábio Liberato Mandira
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publicado
24/01/2023
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última modificação
26/01/2023 15h44
Lei Federal nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018
Localizado em
Transparência
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Lei Ordinária n.º 773/2023 - serviço de transporte privado individual de passageiros
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
03/01/2024 11h17
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerados por plataformas tecnológicas, no município de Pariquera-Açu, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais Mais Procuradas
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Lei Ordinária nº. 769/2020 - Proibe a inauguração de obras incompletas
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
25/01/2022 16h53
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais Mais Procuradas
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lgpd_264
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
24/01/2023 12h48
Localizado em
Banco de Imagens
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LOA 2021
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
25/01/2022 16h35
Lei Orçamentária Anual - 2021
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA
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LOA 2022
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
04/01/2023 12h53
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2023
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA
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LOA 2023
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
05/06/2024 11h20
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2024.
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA
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LOA 2024
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
17/04/2025 16h52
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA
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LOA 2025
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
08/01/2026 12h08
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA
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LOA 2026
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por Fábio Liberato Mandira
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última modificação
08/01/2026 12h12
Localizado em
Transparência
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PPA, LOA, LDO e PCA
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LOA